A obra busca o estudo do direito tributário visualizando o cenário normativo e suas mais recentes modificações. Destaca a Lei Complementar nº 118, de 09 de janeiro de 2005, que reestruturou o regime de privilégios e garantias do crédito tributário, originada pela edição da nova lei de Falências, nº 11.101, da mesma data.