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Zockun, Maurício; Zockun, Carolina Zancaner (07-2007)
Identifica a natureza jurídica da função exercida pelos tribunais administrativos. Estuda as balizas constitucionais de sua atuação, bem como, analisa o regime jurídico das decisões proferidas por esses órgãos. Verifica se há possibilidade de os tribunais administrativos controlarem a constitucionalidade de leis e atos normativos.
Artigo


Zockun, Maurício (01-2008)
Examina a possibilidade de a isenção concedida pelo artito 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713, de 1988, ser extensível não apenas aos proventos de aposentadoria. Pretende edificar um critério sistemático de interpretação das isenções tributárias à luz dos artigos 108, §2,º e 111, III, do Código Tributário Nacional – CTN – e dos princípios norteadores da ordem jurídica.
Artigo

Zockun, Maurício (01-2012)
Aborda o exame da constitucionalidade de lei complementar estadual que outorga aos ocupantes de cargos de provimento comissionado a competência para o desempenho de atividades de consultoria e assessoria jurídica em parcela da administração direta daquele ente federativo.
Artigo



Mencio, Mariana; Zockun, Maurício (2011)
Trata da natureza jurídica das regiões metropolitanas e suas competências no que tange à prestação de serviço de água e esgoto.
Artigo de revista




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