Recurso Especial n° 616-RJ, Recurso Especial n° 1-SP, Mandado de Segurança n° 110.512 –REG n° 7856083-DF.

Aborda a necessidade de se refletir acerca dos princípios e normas que consagram a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, a liberdade de decisão quanto ao planejamento familiar lastreado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável, a prevalência do interesse da criança e do adolescente e a igualdade entre os filhos.

Minuta da atualização das condições de fornecimento em contratação por Nota de Empenho. Controle de legalidade. Observações.

I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Consulta à base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante acesso a ser fornecido pelo CJF, visando o aperfeiçoamento das respectivas atividades institucionais. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e do Parecer n.00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU. III - Aprovação da minuta com observações.

Credencia o curso "Tribunal do Júri" promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Aborda a questão do ensino do Direito como ciência positiva e atribui a Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda o início dessa doutrina. Afirma que existe uma analogia entre a regra jurídica e a lei física. Explica que Direito é a Ciência que estuda o relacionamento entre os homens e apreende os princípios que o governam, para transformá-los em regras jurídicas; enquanto que a Física é a Ciência que estuda os fenômenos da natureza e apreende as leis que os presidem, traduzindo-os em proposições perceptíveis ao entendimento humano. Comenta, por fim, que tanto na Física como no Direito toma-se a lei relativa a determinado suporte fático, para aplicá-la a uma situação específica.