Lista por Assunto
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- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, IV] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, VI, b] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 153, V], jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 155, III] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 17], jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 192, § 3] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 195, I; 239] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 201, §1] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 22, 24], parecer 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 1º, VII], parecer 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 3], jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudência 2
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 226 § 3], jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 226, §3] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 255, § 1, VII] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 30] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37] 1
- Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 40 § 4] 1
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