Lista por Assunto
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- Brasil. [Código Civil (2002). Art. 2.027] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. 2.042], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. 966] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.361] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.363], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.566] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.584, § 2º], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.638, II] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.708, parágrafo único], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.708] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.723, 1.832, 1.845] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.723], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.733] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.829, Inciso I] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.829], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.831] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.831], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1790], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 187] 1
- Brasil. [Código Civil (2002). Art. n. 189] 1
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