Lista por Assunto
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- Brasil. [Decreto-lei n. 7.841, de 8 de agosto de 1945] 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 1 (1969)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969] 2
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 15 (1996)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 19 (1998)] 1
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 27, de 21 de março de 2000] 1
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 29, de 2000] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 30 (2000)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 41 (2003)] 1
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 45 (2004)] 8
- Brasil. [Emenda constitucional n. 45 (2004)] 10
- Brasil. [Emenda constitucional n. 52 (2006)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 95 (2016)] 1
- Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)] 13
- Brasil. [Estatuto da cidade (2001) Art. 52] 1
- Brasil. [Estatuto da Cidade (2001). Artigo n. 2] 1
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