Lista por Assunto
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- Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)], alteração 1
- Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)], interpretação 1
- Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)], jurisprudência 1
- Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010). Artigo n. 38, 39] 1
- Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)] 3
- Brasil. [Estatuto da Magistratura (1979)] 1
- Brasil. [Estatuto da magistratura (1979)] 1
- Brasil. [Estatuto da Metrópole (2001). Artigo n. 10] 1
- Brasil. [Estatuto da Metrópole (2001). Artigo n. 12] 1
- Brasil. [Estatuto da Metrópole (2001). Artigo n. 21] 1
- Brasil. [Estatuto da microempresa (1984)] 1
- Brasil. [Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)] 1
- Brasil. [Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] 5
- Brasil. [Estatuto da mulher casada (1962)] 1
- Brasil. [Estatuto da Ordem dos Advogados (1963)] 1
- Brasil. [Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1963)] 2
- Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)] 1
- Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)] 1
- Brasil. [Estatuto da Terra (1964)] 2
- Brasil. [Estatuto da terra (1964)] 12
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