Lista por Assunto
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- Brasil. [Estatuto do trabalhador rural (1973)] 1
- Brasil. [Estatuto dos militares (1980)] 1
- Brasil. [Estatuto dos servidores públicos civis da União (1990)] 2
- Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)] 3
- Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] 22
- Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)], parecer 1
- Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]. 1
- Brasil. [Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA)] 1
- Brasil. [LDB (1996)] 1
- Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] 1
- Brasil. [Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964] 1
- Brasil. [Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006] 1
- Brasil. [Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007] 1
- Brasil. [Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010] 3
- Brasil. [Lei 12.403, de 4 de maio de 2011] 1
- Brasil. [Lei 12.830, de 20 de junho de 2013] 1
- Brasil. [Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013] 1
- Brasil. [Lei 4.502, de 30 de novembro de 1966] 1
- Brasil. [Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971]. 1
- Brasil. [Lei 6.015 (1973). Art. 56] 1
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