Lista por Assunto
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- Brasil. [Lei de greve (1989)] 4
- Brasil. [Lei de imprensa (1967)] 15
- Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)] 1
- Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992). Art. n. 9]] 1
- Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)] 3
- Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] 13
- Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudência 1
- Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], parecer 1
- Brasil. [Lei de Inelegibilidades (1990). Artigo n. 1, Inciso I, Alínea d, h] 1
- Brasil. [Lei de Inelegibilidades (1990)] 3
- Brasil. [Lei de inelegibilidades (1990)] 4
- Brasil. [Lei de informatização do processo judicial (2006)] 1
- Brasil. [Lei de informática (1984)] 1
- Brasil. [Lei de Introdução ao Código Civil (1942)] 2
- Brasil. [Lei de introdução ao Código Civil (1942)] 1
- Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)] 13
- Brasil. [Lei de lavagem de dinheiro (1998)] 3
- Brasil. [Lei de Licitação (1993). Art. 57, Inc. II] 1
- Brasil. [Lei de Licitação (1993). Art. 78] 1
- Brasil. [Lei de Licitação (1993). Art. n. 24, 27], parecer 1
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