Lista por Assunto
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- 10º aniversário - Constituição Federal vigente 1
- 11.203 11203 2010 1
- 1786 1.786 2012 1
- 1948 1
- 1950 - 1951 1
- 1951-1952 1
- 1952 1
- 1955 1
- 1971 1
- 1975/1977 1
- 1ª Seção 134
- 1ª Sessão Ordinária do ano judiciário de 1955 1
- 1ª Turma 79
- 2007 1
- 2016 1
- 25 anos, comemoração 1
- 2ª Seção 34
- 2ª Turma 83
- 3.733 3733 2011 1
- 30 anos 1
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