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- Direito penal, interpretação, normas 1
- Direito Penal, Itália 3
- Direito penal, Itália 2
- Direito penal, jurisprudência, Brasil 11
- Direito penal, jurisprudência, coletânea, Brasil 2
- Direito penal, jurisprudência, história, Portugal, séc. XVI-XVII 1
- Direito penal, jurisprudência, Inglaterra 1
- Direito Penal, Legislação 1
- Direito Penal, legislação 8
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- Direito penal, legislação, alteração, Brasil 2
- Direito penal, legislação, anteprojeto, Brasil 1
- Direito penal, legislação, Argentina 1
- Direito penal, legislação, Brasil 11
- Direito penal, legislação, Brasil. 2
- Direito Penal, legislação, Chile 1
- Direito penal, legislação, coletânea, Brasil 1
- Direito Penal, legislação, Espanha 1
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