Lista por Assunto
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- Ato de jurisdição contenciosa Legitimidade 1
- Ato de jurisdição contenciosa 30
- Ato de ofício 2
- Ato de ofício, Brasil 1
- Ato de ofício, criminalização 1
- Ato de ofício, doutrinas e controvérsias, Brasil. 1
- Ato de ofício, Europa 1
- Ato de ofício, Itália 1
- Ato de pessoal, Brasil 1
- Ato declarativo 2
- Ato declaratório, Brasil 2
- Ato deliberativo, alteração 1
- Ato disciplinar 2
- Ato disciplinar, aspectos jurídicos, Brasil 1
- Ato disciplinar, Brasil 6
- Ato disciplinar, controle judicial 1
- Ato disciplinar, controle judicial, Brasil 2
- Ato disciplinar, controle jurisdicional 1
- Ato disciplinar, controle jurídico 1
- Ato discricionário 14
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