A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (20-02-1989)
Dispõe sobre o cumprimento às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal, com relação ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.
