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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-02-2021)
Concessão de aposentadoria, retificação do valor Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), baseada no entendimento do TCU Acórdão n. 3.055/2009-TCU-Plenário ratificada no Acórdão n. 1.424/2020-TCU-Plenário. Processo STJ n. 026224/2017.

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