A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-02-2021)
Concessão de aposentadoria, retificação do valor Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), baseada no entendimento do TCU Acórdão n. 3.055/2009-TCU-Plenário ratificada no Acórdão n. 1.424/2020-TCU-Plenário. Processo STJ n. 026224/2017.
