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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ato n. 410 de 4 de novembro de 1999
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (12-11-1999)
Institui a Brigada de Incêndio, composta por servidores do quadro efetivo, ocupantes de função comissionada e prestadores de serviço.
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