Lista por Assunto


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-1 de 1

Pérez Ferrer, Fátima (2020)
Analisa, de uma perspectiva dogmática e jurisprudencial, o crime de bigamia previsto no artigo 217 do Código Penal espanhol. Questiona, a partir de uma avaliação político-criminal, a possível supressão desse tipo de crime no texto legal.
Artigo de revista

Resultados 1-1 de 1