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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (03-08-2023)
Designa a equipe responsável pela contratação de serviço de acesso a informações da base de dados de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil - RFB.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (15-08-2023)
Designa a equipe responsável pela contratação de serviço de acesso a informações da base de dados de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil - RFB.

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