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Amaral, Gustavo (12-1999)
Explica que existem dois questionamentos quanto à cobrança da CPMF, a inconstitucionalidade formal, já que a emenda teria sofrido modificações no Senado sem que retornasse à Câmara, e a violação ao princípio da legalidade, pois já extinta a anterior contribuição, não poderia a Emenda “prorrogá-la”, mas sim reintroduzi-la. Ao assim fazer, já que a Constituição não cria tributos, mas apenas dá competência para que sejam criados, haveria necessidade de nova lei criando a CPMF.
Artigo

Prado, João Carlos Navarro de Almeida (11-2007)
Apresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Artigo

Abrão, Carlos Henrique (04-2001)
Afirma que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira perdeu o caráter de transitoriedade, pela facilidade do mecanismo de cobrança e a implementação de regras voltadas para a contabilidade pública.
Artigo

Dantas, Josemar (24-06-1999)
Aborda a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), afirmando que sua cobrança é inconstitucional e, por sua imposição sobre os salários, algo absurdo diante do ordenamento jurídico.
Artigo

Ávila, René Bergmann (09-1999)
Afirma que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, tributo do gênero contribuição social, é, sem dúvida, um tributo injusto, cuja carga tributária é extremamente elevada, se considerada a sua incidência cumulativa e por longo prazo.
Artigo

Ferreira Sobrinho, José Wilson (02-2001)
Informa que vários contribuintes tem ingressado com mandado de segurança individual, com pedido de concessão de liminar, a fim de se correrem do pagamento de valores relativos a multa e juros de mora, incidentes sobre o valor total da retenção efetivada a título de adimplemento da CPMF.
Artigo

Harada, Kiyoshi (11-2007)
Apresenta a origem da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e sua utilização. Analisa a natureza da CPMF e afirma ser mais um instrumento de coerção na atividade fiscalizadora da Receita Federal do Brasil.
Artigo

Vaz, Carlos (08-2003)
Analisa a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que foi prevista inicialmente pela Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996, publicada no DOU do dia seguinte. Afirma que alguns autores a consideram inconstitucional, ao contrariar diversos pontos da atual Constituição.
Artigo

Keramidas, Fabiola Cassiano (02-2003)
Aborda a exigência de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre os valores decorrentes dos contratos simbólicos de câmbio, que são aqueles realizados nos casos de conversão de valores em investimentos. Tais contratos não representam efetiva movimentação financeira, são frutos de exigências burocráticas do Banco Central e tem como objetivo controlar a entrada e saída de divisas do país.
Artigo

Fernandes, Rodrigo de Salazar e (08-2003)
Analisa o PIS e a COFINS, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou seja, a mesma base de cálculo escolhida pelo legislador constituinte derivado para a imunidade conferida às contribuições sociais que não mais passarão a incidir sobre as receitas de exportação.
Artigo

Denari, Zelmo (02-2003)
Aborda a CPMF, sua criação, e sua instituição, inicialmente com duração de treze meses, e a arrecadação seria repassada para o Fundo Nacional de Saúde, sem interveniência dos contribuintes e dos pressurosos agentes fiscais, é apurado, retido e recolhido aos cofres públicos pelo próprio sistema bancário.
Artigo

Martins, Marcelo Guerra (2002)
Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na competência residual da União para tributar. Analisa a constitucionalidade das normas disciplinadoras do aludido tributo, o argumento de que a adoção de tais medidas encontram-se em desconformidade com a Constituição.
Artigo de revista

Harada, Kiyoshi (2000)
Artigo de revista

Monteiro, José Carlos; Donatelli, Luciana Lopes Monteiro (12-2007)
Afirma que a Lei nº 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Apresenta trecho da lei e defende que as regras estabelecidas no dispositivo legal estão dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo.
Artigo de revista

Regina, Heitor (03-2004)
Aborda a legislação aplicável à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a reinteração legislativa da legislação original. Examina a ação fiscal e a retroatividade.
Artigo

Soares, Paulo Brasil Dill (2000)
Aborda a Contribuição Provisória sobre Movimentação Monetária. Conceitua e classifica tributo. Apresenta o histórico da IPMF e da CPMF, casos de não incidência e de alíquota reduzida a zero. Analisa os efeitos da CPMF na previdência social e a destinação da CPMF.
Artigo

Maciel, Everardo (06-2007)
Afirma que a CPMF é um tributo de baixo custo de administração e de conformidade, em proveito do fisco e do contribuinte. Informa que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira produz poucos litígios fiscais, ao contrário dos demais tributos brasileiros.
Artigo de revista

Martins, Eliane Maria Octaviano (04-2006)
Explica que a partir da vigência da Lei nº 8.021/90, modificada pela Lei n° 9.069/95, somente os cheques de até cem reais podem ser emitidos ao portador, sendo inexigível a identificação do beneficiário. Com a vigência da Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, contribuição provisória sobre movimentação financeira, admissível apenas um endosso no cheque. Com a vigência das normativas referenciadas, surgiram estratégias de emissão de cheques incompletos, já que destituídos da identificação do beneficiário.
Artigo

Amaral Júnior, José Levi do (12-2000)
A Medida Provisória nº 2.037 veicula seis artigos destinados a efetivar a retenção e o recolhimento de valores devidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas.
Artigo

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