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Azevedo, Olivaldi Alves Borges; Costa, Alexandre Augusto (03-2012)
Busca fornecer subsídios à interpretação e aplicação do artigo 29 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas à fauna silvestre.

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