Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ para promover, em parceria, a integração do Cadastro Nacional de Presos - CNP aos processos judiciais, através do Sistema de Gestão de Informação denominado Business Intelligence - B.I., com o Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR, com o acompanhamento do Ministério Público Federal.