A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Paiva, Danniele Beatriz de; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros (07-2005)
Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002.
