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Paiva, Danniele Beatriz de; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros (07-2005)
Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002.

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