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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-07-2023)
Estabelece novas diretrizes para o controle de acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa n. 1/2020.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (05-07-2010)
Estabelece o custo de ressarcimento das despesas com emissão de novo instrumento de identificação (crachá).

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