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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (10-2001)
Dispõe sobre o ressarcimento do custo de nova emissão de instrumentos de identificação, estabelecidos na forma do Anexo I da Resolução n. 7, de 09.08.2001, que dispõe sobre o controle de acesso de pessoas e veículos no Superior Tribunal de Justiça.

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