A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Traz parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.157/98 que cria o Programa Nacional de Apoio à Infância - PRONAI e trata da merenda escolar e alimentação da criança na idade pré-escolar.
