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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ato n. 433 de 28 de agosto de 1990
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (15-09-1990)
Cria Comissão especial e designa ministros para sua composição.
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