Trata de depoimento sobre a reforma constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, projeto, que declaradamente, extingue a soberania do Poder Judiciário brasileiro — atributo essencial ao pleno funcionamento do Estado. Denuncia o dispositivo que o projeto insere na cauda do art. 109, onde se disciplina a competência da Justiça Federal, definindo as situações em que os juizes federais atuam, e que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Cita e ilustra prováveis situações que acontecem em outros países. Conclui registrando sua indignação e alertando que o poder não se aliena e que se a sociedade brasileira não quiser o desprezo de seus filhos, tem que manter sua soberania.

Tece reflexões acerca da competência do Poder Judiciário Federal e Estadual no tratamento das leis.

Aborda a aplicação da norma contida no artigo 20 da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), com relação à competência do juizo de direito com jurisdição federal, no julgamento das causas previdenciárias.

Analisa crimes ocorridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, os quais praticados em grande parte por médicos conveniados. Apresenta a controvérsia na jurisprudência brasileira em relação ao enquadramento do médico conveniado ao SUS ser considerado funcionário público.

Trata da competência da Justiça Federal e da Estadual na tutela penal ambiental, sintetizando as regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental e, por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, procurou-se conferir o entendimento mais atual dos tribunais a respeito da matéria.

Demonstra, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os crimes contra o mercado de capitais, inseridos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, por força das alterações produzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, uma vez que todos eles representam crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme disposto no art. 109, VI, da Constituição Federal de 1988.

Trata dos conflitos agrários ocorridos no Pará, analisando a violação aos direitos humanos nesse caso.

Aborda crimes contra interesses indígenas e contra a organização do trabalho. Explica que o aliciamento de trabalhadores e a frustração de direitos trabalhistas afetam direitos indígenas e a organização do trabalho.

Examina a questão da competência da Lei 9613/98 que introduziu no sistema legal brasileiro a tipificação dos chamados delitos de "lavagem de dinheiro", pois, alguns casos práticos têm revelado certo desvirtuamento dos seus mandamentos.

Examina os critérios que delimitam a competência federal e a competência estadual nos delitos de lavagem de dinheiro, a partir dos critérios constitucionais e legais, passando pela identificação do bem jurídico.

Analisa a importância da Justiça federal como parte do Sistema Judiciário brasileiro.

Analisa a proposta de transferir à justiça federal competência para julgar crimes contra os direitos humanos.

Trata sobre os direitos humanos e o tratamento jurídico dado aos casos, enfocando nos assassinatos de João Hélio e Dorothy Stang. Questiona o andamento dos casos, argumentando baseado em cláusulas pétreas.