Apresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica a idoneidade de preceitos normativos estaduais ao adensamento das disposições penalizadoras.

Conceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.