A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o licenciamento municipal para atividades não residenciais e a interdição administrativa, focando na jurisprudência dos municípios de Minas Gerais. Analisa o papel da fiscalização e o código de posturas municipal.
