Aborda temas como competência municipal para licenciar, caráter do rol das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e autolicenciamento.

Problematiza o licenciamento ambiental enquanto instrumento de controle das atividades poluidoras, estabelecendo a definição e a natureza jurídica do licenciamento ambiental distinguindo licenciamento e licença. Estabelece as relações entre o licenciamento ambiental, o direito constitucional e a Política Nacional do Meio Ambiente e descreve as fases do procedimento do licenciamento.

Analisa o vínculo existente entre o licenciamento urbanístico e o ambiental, tratando dos requisitos legais para a construção voltada para determinado empreendimento e da possibilidade de a atividade ser ou não poluidora do meio ambiente.

Discute as características do licenciamento ambiental e o enquadra como processo administrativo.

Discorre acerca do acompanhamento do processo de licenciamento ambiental pelo Ministério Público no Brasil, e busca dar uma visão geral sobre como o promotor de justiça deve se preparar para acompanhar tal processo, expondo as normas e procedimentos gerais para o licenciamento ambiental. Apresenta breve estudo comparado sobre o tratamento dado ao licenciamento ambiental no direito do Brasil, Estados Unidos e União Européia.

Trata-se de parecer que expõe o conceito de meio ambiente no espaço urbano a fim de relacionar problemas ambientais, como alagamentos e água contaminada, com os objetivos do licenciamento ambiental. Discorre sobre a concessão de licença de operação por prazo determinado, enfocando questões relativas a procedimentos, prazos e características do empreendimento, e sobre a ocorrência de prazos menores do que os indicados pelas licenças ambientais.