Parecer sobre a interpretação da Lei n. 4.137, de 1962, em especial sobre o artigo 2º, I, g. Apresenta o caso da Caninha 51- Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, que produz seus vasilhames. Analisa se a atividade dessa empresa pode ser considerada, de acordo com a referida lei, uma forma de abuso de poder econômico.

Discute a publicidade dos atos da Anatel, sugerindo medidas nesse sentido a serem adotadas pela agência, com base na legislação em vigor. Defende a transparência da Anatel, como meio de aproximá-la da sociedade, tendo em vista os benefícios decorrentes dessa aproximação no contexto atual da regulação.

Examina “o campo de incidência da arbitragem” , analisando, também, o seu conceito. Trata do procedimento de licitação, de livre concorrência, bem como os direitos patrimoniais disponíveis.

Aborda aspectos relativos à Constituição econômica, conceituando-a e apresentando sua repercussão no modo de ser econômico da sociedade. Apresenta os fundamentos da ordem econômica e algumas observações sobre a livre concorrência.

Trata do desequilíbrio nas condições normais de concorrência, fruto de uma decisão judicial transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança um contribuinte, ou um pequeno número deles, quando os demais que concorrem no mesmo mercado econômico, em situações jurídicas idênticas, obtiveram decisões diversas daquela.

Aborda algumas das prováveis aplicações do novo artigo 146-A da Constituição Federal de 1988 e traça alguns limites que não poderão ser por ele transpostos.