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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil
Calabrich, Bruno; Fischer, Douglas; Palella, Eduardo (2010)
Sumário de livro
A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública = The absolute nullity by the non intervention of the public prosecution in essential acts of the public penal action
Carvalho, Francisco Ortêncio de (2018)
Artigo de revista
Nulidades na imputação criminal: operação lava jato e o art. 383 do CPP = Nullities on criminal imputation: “lava jato operation” and art. 383 of Brazilian Criminal Procedure Code
Gloeckner, Ricardo Jacobsen (2016)
Artigo de revista
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