Examina a possibilidade ou não de aplicação do § 4º do artigo 515, do Código de Processo Civil, em sede de agravo incompleto, quanto ao traslado das peças para a formação do instrumento.

Tece considerações sobre a ação rescisória, observando os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) para elaborar a petição inicial. Examina as condições específicas da rescisória: a existência de sentença de mérito transitada em julgado; a invocação razoável de uma das causas de anulação do julgamento, previstas no artigo 485 do CPC e não ter havido a decadência do prazo bienal estipulado pelo artigo 495 do CPC. Em seguida, analisa quem pode propor a ação rescisória e, por fim, comenta sobre as causas de julgamento rescindível ou anulável e os recursos cabíveis.

Tece observações sobre a doutrina da relativização da coisa julgada e faz uma aproximação do conceito de coisa julgada na extensão e nos limites da proteção constitucional. Analisa a coisa julgada frente à Constituição Federal de 1988, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas sobre as decisões judiciais transitadas em julgado, a atenuação da doutrina da nulidade da norma inconstitucional e a proteção da coisa julgada no direito brasileiro.

Trata dos efeitos da prescrição sobre a ação civil pública interposta para apurar responsabilidades em caso de crime de improbidade administrativa. Destaca a questão do ressarcimento ao erário quando se opera o decurso do prazo prescricional.

Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC).

Trata da nulidade dos atos jurídicos, analisando o conceito de atos jurídicos e a nulidade no direito processual. Discorre sobre os atos inexistentes expressamente referidos na lei, a inexistência do processo e a falta de citação. Estuda ainda a impossibilidade de sanação, a incompetência absoluta e impedimento do juiz, a retificação e a ratificação e a ausência do prejuízo, esclarecendo ainda, sobre as possibilidades de decretação dos atos.

Trata do uso da pauta de julgamento, como meio de publicidade dos atos judiciais, e sua ausência como causa de nulidade absoluta.

Tece considerações iniciais a respeito do garantismo processual, analisando o princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais cíveis no Estado do Espírito Santo. Faz algumas considerações a respeito dos Juizados Especiais no Brasil (Lei 9.099, de 1995), bem como as questões atinentes a nulidade das normas em desacordo com os princípios processuais constitucionais.