Altera e acresce o número de servidores lotados nos gabinetes dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e decide pela continuidade da prestação de serviço extraordinário.

Altera a estrutura orgânica básica do Superior Tribunal de Justiça. Altera a composição dos cargos em comissão e das funções de confiança da Presidência. Altera as denominações dos cargos em comissão de Secretário e Subsecretário e transfere as Comissões Permanentes de Licitação e Disciplinar.