Trata da transação e da indisponibilidade do interesse público, bem como comenta como aplicar o instituto da transação na pública administração, em face do princípio geral da indisponibilidade do interesse público.

Aborda temas como: o limite da utilização e proteção de banco de dados para que não seja caracterizada invasão de privacidade; os bancos de dados nas transações eletrônicas e a proteção dos usuários da internet; a validade da autorização do usuário para uso de seus dados e cuidados que a empresa deve tomar ao utilizar os dados de seus usuários; e meios de que o usuário dispõe para se prevenir do uso indevido de seus dados.