A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Propõe uma avaliação do processo de privatização, liberalização e regulação nos seguintes setores em Portugal: eletricidade, gás, telecomunicações, correios, caminhos de ferro, e os transportes rodoviários, aéreo e marítimo.
Trata-se de parecer sobre o prazo de contrato de concessões de serviço público a ser celebrado pelo município de Bauru com empresas de transporte coletivo.
Investiga acerca da empresa criada com o intuito específico de operar serviço público. Versa sobre as questões referentes ao contrato de concessão e das obrigações contratuais. Elabora, por fim, algumas indagações à respeito do tema exposto.
Trata-se de parecer acerca da importância da institucionalização e da aplicação de plano de carreiras pela administração pública em empresa de transportes e trânsito municipal, inclusive, como meio de prevenção a ações trabalhistas.
