A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o transporte coletivo e individual de passageiros no espaço urbano, que é essencialmente um serviço público, bem como comenta a ilegalidade do transporte alternativo que não segue regulamentos estabelecidos.
Aborda a livre iniciativa e a livre concorrência em relação aos transportes alternativos e clandestinos. Trata da atuação da Polícia Rodoviária Federal nesses casos.
