Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.

Indica a integração e a soma de esforços como condições fundamentais para a sociedade brasileira desfrutar de melhores condições de vida, principalmente quando os recursos disponíveis são limitados. Alerta que independente de posições político-partidárias, Presidente da República, governadores de Estado e prefeitos têm um compromisso maior com a coletividade. Explica que como já ocorre na área do transporte e em outras áreas, a integração é meio caminho para o encontro de soluções adequadas, compatíveis com a realidade e os recursos disponíveis.

Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.

Designa servidor como Gestor do Contrato STJ n. 22/2001, firmado com a empresa Conservo Brasília Serviços Gerais Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte coletivo e de borracharia.