Trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário no Brasil, descrevendo o regime geral dos serviços públicos como uma espécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídico a partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organização constitucional de competências para a prestação de serviços públicos focando a questão da localização federativa e da regionalização urbana. Destaca o caráter essencial dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros. Ressalta a relação entre os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e a questão do meio ambiente urbano.

Trata-se de parecer acerca da implementação do serviço de táxi-lotação em determinado distrito brasileiro.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo que institui a tarifa escolar no serviço de transporte coletivo urbano.

Parecer sobre o recolhimento dos impostos PIS e CONFINS de empresas privadas de transporte coletivo rodoviário. Aborda o regime de recolhimento aplicado sobre as empresas, regime da cumulatividade e regime da não-cumulatividade.

Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.

Pacerer sobre decisão relativa a mandado de segurança impetrado por empresa subconcessionária do serviço de transporte público coletivo contra ato de intervenção firmado pela Prefeitura Municipal de Santos e a Companhia Santista de Transportes Coletivos, em que a primeira determinou à empresa-impetrante a concessão do aumento de salário dos funcionários, sem a correspondente majoração da tarifa, o que não foi aceito pela impetrante, resultando em impasse que culminou na greve dos trabalhadores e subsequente colapso do transporte coletivo na cidade de Santos (SP). Esclarece os fatos sob a ótica do direito e expõe suas consequências, analisando a culpa pela interrupção do serviço público de transporte urbano. Finaliza com o pedido, por parte do Ministério Público, da suspensão da sentença proferida em defesa da continuidade do serviço prestado à sociedade.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da criação do serviço de “táxi-lotação” para o transporte coletivo de passageiros por meio de táxi. Analisa a Resolução do CONTRAN n. 514, de 30 de março de 1977.

“Versa sobre os riscos e as possibilidades da atuação de sociedades em conta de participação em contratos administrativos envolvendo concessões de transporte coletivo”. Analisa “os benefícios trazidos à população e a administração pública, bem como as melhores formas de incrementar os serviços prestados à população a partir da utilização de investimentos oriundos de sociedades em conta de participação firmadas entre concessionários de serviços públicos e terceiros investidores”.

Aborda a terceirização da operação de transporte coletivo no serviço público federal apresentando Manual de Planilhas de Custos.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de alteração de itinerário, por ato administrativo, do transporte coletivo municipal prestado por empresas permissionárias. Opina sobre a necessidade de novo procedimento licitatório para se permitir a exploração, por empresas particulares, do novo itinerário.

Trata-se de parecer sobre a competência para tributar acerca de transporte coletivo intermunicipal, quando cobrada tarifa específica em percurso circunscrito aos limites do município.

Analisa os problemas do sistema de transportes coletivo do Estado do Rio de Janeiro. Cita a falta de conforto, a ausência de conservação adequada, a má formulação das linhas, os aumentos sucessivos e a deficiência geral do sistema como exemplos desse problema. Menciona Curitiba como um exemplo onde o sistema de transportes urbanos é objeto de um planejamento eficaz, com bons resultados. Conclui que transporte coletivo é prioridade de governo e deve ser tratado com essa dimensão social.

Trata-se de parecer sobre questões atinentes ao transporte coletivo municipal de passageiros no Município de Poá. Versa ainda sobre a condição da consulente, uma empresa de transportes coletivos, como prestadora desses serviços na atualidade.