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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Congresso Nacional e tratados: o regime constitucional de 1988
Rezek, Francisco (2008)
Artigo de revista
Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery (2007)
Artigo
Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais
Martins, Ives Gandra da Silva (2000)
Artigo
O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia
Mazzuoli, Valerio de Oliveira (2005)
Artigo de revista
O Poder Legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
Mazzuoli, Valerio de Oliveira (2001)
Artigo de revista
A obrigatoriedade do tratado na ordem interna
Fraga, Mirtô (2004)
Artigo de revista
Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil
Rezek, Francisco (2004)
Artigo de revista
A participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais: a defesa dos direitos fundamentais e do princípio democrático = The participation of the Legislative Power in the complaint of international treaties: the defense of fundamental rights and the democratic principle
Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves; Vince, Fernando Navarro (2018)
Artigo de revista
Tratados e poder terminativo na Constituição de 1988
Garcia, Márcio P. P. (2008)
Artigo de revista
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