A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Opina sobre os limites para a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, estranho ao quadro societário ou administrativo de determinada empresa. Verifica se o espólio pode, juridicamente, ser incluído no polo passivo de execução fiscal.
