A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação.