Busca situar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para as normas alinhadas sob o título "Da responsabilidade por vício do produto e do serviço, bem como aquelas que pertinem ao tema da decadência e da prescrição".

Trata do vício redibitório e sua ação judicial cabível, à luz do código civil brasileiro e código de defesa do consumidor.

Trata dos fundamentos e posições doutrinárias do ordenamento jurídico, analisando-o sob a ótica da legislação pátria. Discorre sobre a doutrina que defende a responsabilização do fornecedor pelo risco de desenvolvimento e a doutrina que defende a exclusão de responsabilização do fornecedor pelo risco de desenvolvimento, examinado-os sob o aspecto civil-constitucional.