A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Revisa tese em torno do reconhecimento da ilegalidade penal antes consistente apenas na infração das leis primárias, passando a reconhecer a ideia de um papel também importante das avaliações jurídicas específicas para que se caracterize a ilicitude.
