Apresenta parecer acerca da acumulação de cargos públicos, focando o cargo de provimento efetivo de vereador. Analisa a configuração de incompatibilidade de horário, a ilicitude da acumulação de cargo, a devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Estuda a necessidade de instauração de processo administrativo e observa aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período analisando o caso concreto.

Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.

Trata-se de parecer sobre as consequências que atingirão vereador que teve seus direitos políticos suspensos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, relativamente ao exercício de seu mandato eletivo.

Trata-se de parecer sobre situação em que um cidadão formalizou denúncia contra todos os vereadores de um município, acusando-os de procederem de modo incompatível com a dignidade da câmara municipal ou de faltar com o decoro na sua conduta pública, ao argumento de que fora ajuizada pelo Ministério Público local ação civil pública em que se questiona a legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores, bem como o pagamento de sessões extraordinárias.

Parecer acerca dos prazos de desincompatibilização de servidores públicos que desejam disputar eleição municipal para mandato de vereador. Indaga sobre a Lei Complementar n. 64, de 1990, que dispõe sobre casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outros temas.

Trata-se de parecer que interpreta os §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal n. 2.555, de 2006, tendo em vista a nomeação de assistentes parlamentares para cada vereador e para as bancadas parlamentares formadas.

Trata-se de parecer que tece “algumas considerações preambulares sobre a independência dos Poderes, sobre o meio ambiente a ser preservado para futuras gerações, sobre as concessões de serviços públicos e sobre as funções do Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos”.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de manutenção de contrato administrativo do município com candidato a vereador no pleito eleitoral de 2008.

Trata das funções “deliberativas, fiscalizadoras e controladoras” do vereador, enfatizando a importância da função social que o eleito deve exercer no seu cargo.

Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.

Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade do vereador, já em posse, exercer cargo em comissão demissível ad nutum, e, se já for ocupante de cargo em comissão, tomar posse como vereador. Apresenta as providências a serem tomadas caso não seja possível o exercício dos dois cargos.