Trata dos gastos com o funcionamento e manutenção de gabinete de vereador, tais como extração de cópias reprográficas ou aquisição de material de escritório ou despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares do vereador.

Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.

Trata da Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14 de fevereiro de 2000, que visa restringir o gasto das câmaras municipais, limitando determinados componentes do orçamento legislativo.

Trata-se de parecer acerca da fixação e recomposição dos subsídios dos vereadores, da vinculação dos subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais, da verba de gabinete e verba por participação em reuniões extraordinárias e do pagamento de subsídios diferenciados para membros da Mesa Diretora.

Trata-se de parecer acerca da Recomendação 01/2006 do Ministério Público Estadual ao presidente da Câmara Municipal sobre a abstenção de incluir nos subsídios dos vereadores qualquer acréscimo pecuniário que, após 04 de junho de 1998, data da Emenda constitucional n. 19, tenha sido instituído por ato que não seja lei em sentido estrito. Informa que, no caso da Câmara Municipal, todos os acréscimos aos subsídios foram feitos por Resolução da Câmara e indaga sobre eventual providência para regularização dos aumentos a partir da presente data.

Trata-se de parecer sobre a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. Analisa a origem da remuneração dos agentes políticos.

Apresenta reflexão sobre as verbas destinadas ao ressarcimento de despesas realizadas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.