A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face de despacho que indeferiu o pedido da recorrente para desvincular de seu acervo as áreas que se encontram às margens do reservatório da UHE Jaguará.
