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Carneiro, Athos Gusmão (2002)
Examina questões jurídicas relacionadas com Ação Revocatória que, contra empresa exportadora, fora ajuizada pela Massa Falida de Casas da Banha Comércio e Indústria SA, demanda esta julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, estando atualmente em grau de apelação interposta pela Massa. Aborda questões sobre a natureza da sentença nas ações revocatórias falenciais; fixação teratogênica do termo legal da falência, da não-incidência do artigo 52, VII, da Lei de Falências; o artigo 215 da Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ; da não-incidência do artigo 52, VII, da Lei de Falências.
Artigo de revista

Lobo, Jorge (2009)
Artigo de revista

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