A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tendo em vista as novas disposições do § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, que estabelece as condições de incidência do imposto referido.