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Parecer n. 339, de 28 de julho de 2011
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, Marina Fernandes e (28-07-2011)
Garantia contratual. Impossibilidade de restringir a prestação de caução em determinada agência bancária. Violação ao princípio da concorrência. Possibilidade de exigir garantia com prazo superior à vigência do contrato.
A ilegalidade da exigência das revisões de automóveis na rede de concessionárias autorizadas para manutenção da garantia = The illegality of requiring vehicle routine maintenance in authorized service centers to maintain the warranty
Pazini, Claudio Ferreira (2022)
Artigo de revista
A aplicação da teoria do adimplemento substancial ao contrato com alienação fiduciária de coisa móvel = The application of the doctrine of substantial performance to the contract of chattel mortgage of mobile thing
Oliveira, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de; Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque (2021)
Artigo de revista

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