Analisa a decisão do Ministro Marco Aurélio de Mello, que admitiu a realização de interrupção de gestação de anencéfalo, o que gerou polêmica, trazendo implicações jurídicas, morais, sociológicas e de diversas outras ordens. Comenta a aflição psicológica a que a gestante que constata que gera um anencéfalo é submetida, e se a vedação da interrupção da gestação de um anencéfalo efetivamente constitui uma ofensa grave a um bem jurídico importante para o desenvolvimento de um indivíduo na sociedade.

Comenta a cassação, pelo STF, da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio que autorizava a interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal, em ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde com o apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Afirma que impedir a antecipação terapêutica do parto, em hipótese de patologia que torna absolutamente inviável a vida extra-uterina, significa submeter a mulher a um tratamento cruel, desumano ou degradante, já que viola sua integridade psíquica e moral.

Afirma que não havendo vida em potencial, não ocorre aborto, pois não há vida efetiva sendo interrompida, questiona assim se há vida ou não em um feto anencefálico. Expõe que o Estado brasileiro é laico e que as pessoas, que por motivos de fé religiosa não quiserem realizar a interrupção dessa gestação, têm toda a liberdade garantida pela Constituição Brasileira, mas não se pode admitir que dogmas religiosos sejam impostos a cidadãos com outras convicções.

Trata de direitos constitucionais expressos e possíveis novos direitos, tratando o tema de maneira a responder "como podem ser corretamente reconhecidos, do ponto de vista constitucional, outros direitos fundamentais, mais além daqueles sobre os quais já não há mais controvérsia."

Explica que o atual Código Penal brasileiro permite aborto quando há risco concreto para a gestante ou quando a gravidez resulta de um estupro. Afirma que o Código ainda é conservador em relação ao aborto e que isso se deve a influência de setores religiosos sobre o legislador.

Trata da possibilidade de interrupção da gravidez, utilizando como paradigma o caso de ausência total ou parcial do cérebro fetal. Discute o papel e os direitos da mulher ante a decisão de não prosseguir com a gestação em casos como esse, considerando os limites impostos aos direitos individuais em um regime democrático de direito.

Explica que o Código Penal não regula a hipótese de casos de anencefalia em que a gestação do feto é inviável, sem chance de vida extra-uterina e que a gestante quer interromper a gravidez. Só permite a interrupção em dois casos: o aborto de gravidez decorrente de estupro ou quando realizado para salvar a vida da gestante.

Trata da prática do delito de aborto em razão da anencefalia. Explica que no passado o anencéfalo era reconhecido na interrupção espontânea da gravidez ou no ato do nascimento, agora, a tecnologia permite que seja detectado em tempo precoce.

Explica que anencefalia é o fenômeno natural relativo à má-formação do feto, especificamente ausência ou significativa atrofia do cérebro. Analisa o anteprojeto de reforma da parte especial do Código Penal elaborado pela comissão constituída pelo Ministério da Justiça.

Comenta o caso de uma gestante que descobre que em seu ventre não há uma futura criança, mas um feto, que não tem qualquer viabilidade vital fora do útero, ou o feto morre ainda no organismo da mãe, ou falece logo em seguida ao parto. O feto padece de anencefalia.